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Dec. Mun. Osasco/SP 12.399/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.399 de 23.03.2020

DOM-Osasco: 23.03.2020

Decreta quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a "restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus";

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Município ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;

CONSIDERANDO a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada medida de quarentena no Município de Osasco, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

Parágrafo único. A medida a que alude o "caput" deste artigo vigorará até 7 de abril de 2020, podendo ser prorrogada.

Art. 2º Para o fim de que cuida o ( continua ... )

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