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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.947/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.947 de 06.04.2020

DOM-Congonhas: 06.04.2020

Prorroga o prazo de quarentena e estabelece novas medidas.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que ainda persistem todos os motivos ensejadores da quarentena, já mencionados nos decretos anteriores publicados no mês de março,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o decreto nº 6.932, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 6.933, 6.937 e 6.943, até 14 de abril de 2020, inclusive o de nº 6.940, datado de 27 de março de 2020.

Art. 2º Durante esta semana, os estabelecimentos que comercializam exclusivamente chocolates, como ovos de páscoa, poderão desenvolver suas atividades de venda à população, mediante as seguintes condições:

I - os funcionários façam uso adequado de máscaras;

II - que os consumidores sejam orientados a permanecer na fila, em distância de 2,0m entre uma pessoa e outra;

III - haja controle rigoroso de entrada de consumidores, que ocorrerá no quantitativo equivalente ao número de vendedores, desde que o espaço interno do estabelecido dê condições adequadas de segurança; e

IV - esteja disponível álcool em gel para os funcionários e consumidores.

Art. 3º Os funcionários das empresas de mineração e das contratadas, em atividade de terceirização, devem receber máscaras de proteção para uso durante o transporte de ida ao trabalho e retorno, seja por ônibus, vans ou carros.

§ 1º. Os veículos coletivos, ônibus e vans, devem ser higienizados adequadamente e ter à disposição dos usuários álcool em gel.

§ 2º. O desrespeito à determinação deste artigo ensejará a autuação dos responsáveis pela Fiscalização Sanitária, além da lavratura do boletim de ocorrência pela Polícia Militar de Minas Gerais, com encaminhamento do expediente ao Ministério Público de Minas Gerais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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