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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.946/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.946 de 06.04.2020

DOM-Congonhas: 06.04.2020

Prorroga vencimento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO, o momento crucial que estamos a enfrentar neste momento, pertinente à proliferação do COVID-19, que exige dos governos federal, estadual e municipal medidas que estabeleçam a quarentena ou isolamento dos cidadãos, o que atinge e reflete nas atividades econômicas e empregos de todos os brasileiros,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ano base 2020, ocorrerá no mês de setembro, pagamento à vista ou para liquidação da primeira parcela; as demais, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Art. 2º O pagamento da taxa de alvará para funcionamento será prorrogado para o dia 31 de agosto de 2020 e a cobrança das taxas de serviços de fiscalização ficará suspensa por 120 (cento e vinte) dias, com prorrogação de pagamento pelo contribuinte para os meses de setembro a dezembro do corrente ano.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de abril de 2020.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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