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Dec. Mun. São Luís/MA 54.971/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 54.971 de 02.04.2020

DOM-São Luís: 02.04.2020

Obs.: Rep. DOM de 03.04.2020

(Altera o Decreto nº 54.890/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção de Transmissão da COVID-19, e o Decreto nº 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 54.890, de 17 de março de 2020 e o Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 93, inc. III, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potenciai de a doença atingir a população em gerai de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federai nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

de importância internacional decorrente da COViD-19 responsável peio surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federai nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,

a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções peio vírus H1N1 e da existência de casos confirmados da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54.936, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de São Luís, em virtude do número de infecções peio vírus H1N1 e da existência de casos confirmados c suspeitos de contaminação peia COVID-19 nesta cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas temporárias de enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COViD-19) na Rede de Ensino Pública e Privada no Município de São Luís;

CONSIDERANDO o cenário de imprevisibilidade sobre a evolução da pandemia no Município de São Luís, o que exige prudência da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art.1º O caput do art. 3º do Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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