Edital Notif. SMF/São Paulo SP 4/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 4 de 07.04.2020

DOM-São Paulo: 07.04.2020

Obs.: Suplemento

Edital de Notificação de Lançamentos Novos, Revistos ou Complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9 do Decreto 56.764, de 11/01/16, torna público o presente edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano, nos termos da Lei 6.989, de 29/12/66 e alterações posteriores, conforme a relação abaixo.

Essa relação contém a identificação do imóvel e do sujeito passivo, o exercício a que se refere o lançamento, o número da notificação, o valor do crédito tributário e a data de vencimento da primeira prestação.

1 - FICAM OS SUJEITOS PASSIVOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO NOTIFICADOS DOS LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES ACIMA DISCRIMINADOS.

2 - O LANCAMENTO DO IPTU E EFETUADO COM BASE NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO, EM ESPECIAL NAS LEIS 6.989/66, 10.235/86, 14.107/05, 15.889/13, 16.098/14 E 16.272/15.

3 - SEM PREJUIZO DA NOTIFICACAO ATRAVES DO PRESENTE EDITAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ENVIARA PELO CORREIO PARA O ENDERECO DO IMOVEL OU OUTRO ESCOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO, NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IMPRESSA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO.

4 - A FALTA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO ENVIADO PELO CORREIO NAO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE ARRECADACAO TAMBEM PODERA SER OBTIDO DIRETAMENTE NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/IPTU OU EM QUALQUER PREFEITURA REGIONAL.

5 - O CONTRIBUINTE PODERA IMPUGNAR A EXIGENCIA FISCAL NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTACAO OU DA PARCELA UNICA.

6 - O PAGAMENTO DO IMPOSTO PODERA SER EFETUADO A VISTA, COM DESCONTO, OU EM ATE 10 PRESTACOES, IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, RESPEITADO O LIMITE MINIMO DE R$ 20,00 POR PRESTACAO.

7 - SOBRE OS DEBITOS NAO ( continua ... )

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