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Dec. Mun. Goiânia/GO 870/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 870 de 06.04.2020

DOM-Goiânia: 06.04.2020

Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 09 de abril de 2020.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o dia 10 de abril do ano em curso, Sexta-Feira Santa, é feriado religioso, por força do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e

Lei Municipal nº 100, de 11 de dezembro de 1951,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 09 de abril de 2020, Quinta-Feira Santa.

Parágrafo único. O expediente do dia 08 de abril, quarta-feira, será das 7h (sete horas) às 13h (treze horas), em conformidade com o disposto no Decreto nº 751, de 16 de março de 2020 e alterações posteriores.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades públicas municipais que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 08 de abril, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade durante o período de 09 a 12 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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