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- Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.064 de 02.04.2020

DOM-Vitória: 07.04.2020

Obs.: Rep. DOM de 08.04.2020

Declara estado de calamidade pública no Município de Vitória para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e XVI do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Considerando a declaração de situação de emergência no âmbito do Município de Vitória por meio do Decreto nº 18.037, de 13 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus,

Considerando o Decreto Legislativo nº 06/2020 promulgado pelo Congresso Nacional na data de 20 de março de 2020, bem como o Decreto Estadual nº 0446-S, de 02 de abril de 2020;

Considerando que, segundo os relatos da Secretaria Municipal da Fazenda, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica,

Considerando a necessidade de flexibilização do orçamento público, notadamente quanto ao atingimento das metas fiscais e demais responsabilidades da Lei Complementar nº 101/01 para fins de combate à pandemia.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado, no âmbito do Município de Vitória, o estado de calamidade pública, com vigência até 31 de dezembro de 2020, para todos os fins de direito, notadamente quanto à:

I - Dispensa do atingimento dos resultados e metas fiscais previstos na Lei Municipal nº 9.564, de 02 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e na Lei Municipal nº 9.604, de 30 de setembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de para o exercício financeiro de 2020;

II - Limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o Decreto nº 18.037, de 13 de março de ( continua ... )

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