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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.233/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.233 de 03.04.2020

DOM-Campo Grande: 06.04.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 14.189, de 15 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19" e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 4º, do Decreto nº 14.189, de 15 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os funcionários públicos municipais, com mais de 60 (sessenta anos), até 19 de abril de 2020, devem trabalhar em casa e seguir orientação de do titular de cada pasta." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE ABRIL DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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