x
x
x
Port. PGM Porto Velho-RO 28/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Porto Velho/RO nº 28 de 06.04.2020

DOM-Porto Velho: 07.04.2020

(Prorroga, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, o regime de trabalho domiciliar, no período de 7.4.2020 à 26.4.2020, bem como todos os termos da Portaria nº 27/2020, que dispõe sobre o regime de trabalho domiciliar, bem como suspende o atendimento presencial na sede da Procuradoria Geral do Município.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 e alterações,

CONSIDERANDO a declaração oficial de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação, operacionalização, além do estabelecimento de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal, além de dispor sobre medidas preventivas ao contágio e propagação do novo coronavírus, bem como do regime de trabalho do servidor público municipal;

CONSIDERANDO o art. 6º, do Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que possibilita, aos Órgãos da Administração, a regulamentação de sua respectiva esfera de atuação, de modo a evitar a propagação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o art. 7º, do Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que possibilita, ao Titular de cada Órgão, a recomendação de sistema de trabalho domiciliar sem prejuízo do serviço público;

CONSIDERANDO a suspensão de prazo judiciais, até o dia 30 de abril de 2020, nos termos da Resolução nº 313, de 19 de março ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?