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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.113/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.113 de 06.04.2020

DOM-Aracaju: 06.04.2020

Declara ponto facultativo o expediente do dia 09 de abril de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no art. 188 da Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016; e considerando a conveniência e a oportunidade de ser declarado ponto facultativo o expediente do dia 09 de abril de 2020, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de incentivar, prestigiar e preservar as tradições histórico-culturais e religiosas da população do Município, especialmente no que se refere à Semana Santa,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente do dia 09 de abril de 2020, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de abril de 2020. 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Augusto Fabio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Jorge Araujo Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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