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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.112/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.112 de 06.04.2020

DOM-Aracaju: 06.04.2020

Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário, em face da pandemia de coronavírus (CODIV-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica do Municipal; combinado com disposições da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013; e,

Considerando a pandemia de coronavírus (CODIV-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e ainda que o Poder Público Municipal tem o dever de buscar mecanismos que protejam a atividade econômica visando a garantir os empregos de seus munícipes;

Considerando a necessidade de mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia decorrente do COVID - 19 em Aracaju, zelando pelos cidadãos aracajuanos e por aqueles que empreendem em nossa cidade, sem perder de vista a qualidade na prestação dos serviços e a proteção do interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários - CND, válidas na data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica liberada pelo prazo de 90 (noventa) dias, a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa para os contribuintes que tenham débitos tributários com vencimento a partir de março de 2020.

Art. 3º Fica prorrogada pelo prazo de 90 (noventa) dias a validade dos alvarás provisórios e definitivos que se vencerem no período de estado de emergência.

Art. 4º Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias o ajuizamento de execuções fiscais, bem como o envio de CDAs para protesto, salvo nos casos em que se faça necessária a prática de atos tendentes a preservar o interesse público ou para evitar a prescrição do crédito tributário.

Art. 5º O prazo para impugnação do lançamento do IPTU de 2020, será de 180 (cento e oitenta) ( continua ... )

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