x
x
x
Port. Conj. PGM CGM Fortaleza-CE 6/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral e Controladoria Geral do Município de Fortaleza-CE nº 6 de 02.04.2020

DOM-Fortaleza: 06.04.2020

Dispõe sobre as demandas de ouvidoria e acesso à informação do âmbito do Poder Executivo Municipal durante o período de ponto facultativo decretado como medida de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e a CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento, respectivamente, nos incisos I e IX, do art. 6º, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e no art. 31, da Lei Complementar nº 176/2014, e alterações.

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510 de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergencia em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto nº 33.530 de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI e da equipe técnica da Secretária da Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, todas no sentido de que isolamento social, como medida de maior eficácia para desacelerar a disseminação da pandemia, dando condições ao setor da saúde para o atendimento da população;

CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 14.611 de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza e o Decreto nº 14.619, de 20 de março de 2020, que estabelece ponto facultativo no município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 14.612, de 17 de março de 2020, e no Decreto Municipal nº 14.619 e alterações feitas pelo Decreto Municipal nº 14.620, Decreto Municipal nº14.626 de 28 de março de 2020, que decretam ponto facultativo nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?