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Dec. Mun. Osasco/SP 12.429/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.429 de 06.04.2020

DOM-Osasco: 06.04.2020

Prorroga a quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a "restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus";

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Município ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;

CONSIDERANDO a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 12.399, de 23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o pronunciamento do Sr. Governador do Estado de São Paulo, em 06 de abril de 2020, prorrogando a quarentena em âmbito estadual até 22 de abril de 2020, por meio de ato a ser publicado;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até 22 de abril de 2020.

Parágrafo único. A medida a que alude o "caput" deste artigo poderá ser novamente prorrogada em caso de necessidade.

Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos do decreto 12.399, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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