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Dec. Mun. Barueri/SP 9.118/20 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.118 de 31.03.2020

DOM-Barueri: 07.04.2020

Obs.: Edição Extra

Prorroga a medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri e estabelece outras atividades essenciais como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, nos moldes do inciso xxv do § 1º e § 2º, ambos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, e na Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga-se a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 22 de abril de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Sem prejuízo das atividades incluídas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, pelas alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, acrescenta-se ao rol de atividades essenciais estabelecidas no Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020, como aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade ou como as acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais:

I - serviços de construção civil;

II - comercialização de materiais de construção;

III - serviços de manutenção de bicicletas;

IV - óticas;

V - comercialização de embalagens;

VI - serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida;

VII - serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 ( continua ... )

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