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Dec. Mun. Campinas/SP 20.800/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.800 de 06.04.2020

DOM-Campinas: 07.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do município de Campinas, para os optantes do Simples Nacional e MEI, em razão da pandemia da COVID-19.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 84, VI, "a" da Constituição Federal; e

Considerando a RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, de 03de abril de 2020, publicada na Edição 65-B - Seção 1 - Extra do Diário Oficial da União, de 03 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados pelos contribuintes do Município de Campinas, no âmbito do Simples Nacional e MEI, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - quanto ao tributo de que trata a alínea "c", contribuinte do ISS, do inciso V do § 3º do art. 18-A, O Microempreendedor Individual - MEI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II - quanto ao tributo de que trata o inciso VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se referem os incisos I e II do caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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