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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 83/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 83 de 06.04.2020

DOM-Ribeirão Preto: 06.04.2020

(Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 69/2020, que declara situação de emergência na saúde pública e estabelece medidas para os estabelecimentos hospitais, feiras, cinemas, clubes, academias e outros, alterado pelo Decreto nº 76/2020, conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 069, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, conforme especifica.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 069, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto 076, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas, pelo período de 21 de março de 2020 a 22 de abril de 2020, inclusive:

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de ( continua ... )

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