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Dec. Mun. Santo André/SP 17.346/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.346 de 06.04.2020

DOM-Santo André: 07.04.2020

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, industriais e centros de comércio informal, no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.327, de 20 de março de 2020, que proíbe aglomerações no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus; considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março de 2020;

Considerando a Recomendação Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e Saúde Pública, da cidade e comarca de Santo André - SP;

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo prorrogou por mais 15 dias a quarentena em todo o estado, estendendo até a data de 22 de abril de 2020; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até a data de 22 de abril de 2020, o prazo previsto no Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, industriais e centros de comércio informal, no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, passa a vigorar com alterações na redação dos incisos III e VII e acrescido do inciso XXIV, na seguinte conformidade: ( continua ... )

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