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IN PGM Porto Alegre-RS 6/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 6 de 03.04.2020

DOM-Porto Alegre: 07.04.2020

Define regras para acompanhamento de trabalho remoto no âmbito da Procuradoria-Geral do Município durante a vigência da Instrução Normativa nº 03/2020 - PGM.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Complementar nº 701, de 2012,

CONSIDERANDO a implementação de trabalho remoto para os servidores em exercício na Procuradoria-Geral do Município durante o período de vigência da Instrução Normativa nº 03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos servidores em exercício na Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição de metas vinculadas às gratificações de desempenho dos servidores em exercício na PGM; e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 20.534, de 31 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º As unidades de trabalho da PGM deverão abrir processo SEI único específico para inserção dos relatórios semanais produzidos pelos servidores vinculados a estas unidades.

Art. 2º O relatório de que trata esta Instrução Normativa deverá ser inserido até o 2º dia útil após o fechamento da semana e deverá conter dados e informações extraídas dos diversos sistemas e ferramentas de trabalhos utilizados, observando-se as peculiaridades de cada unidade de trabalho e das atribuições de cada cargo.

§ 1º. O relatório deverá ser lançado diretamente no expediente SEI que já conta com formulário próprio - RELATÓRIO SEMANAL DE TELETRABALHO - COVID 19.

§ 2º. As unidades que trabalham diretamente com o e-PGM e com o SEI devem anexar no formulário os relatórios gerados pelos próprios sistemas, podendo a chefia agregar outras informações que entenda oportunas e/ou necessárias para demonstrar a produtividade do setor.

Art. 3º Os processos SEI das unidades de trabalho vinculadas à CAF/PGM deverão ser enviados ao Coordenador Administrativo-Financeiro da PGM e disponibilizados ao Procurador-Geral e à ( continua ... )

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