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Edital Sec. Faz. - RS 1/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 1 de 14.08.2018

DOE-RS: 15.08.2018

(Torna público edital que dispõe sobre o recebimento de documentação de interessados para credenciamento de instituições financeiras visando a contratação do objeto, e dá outras providências.)


O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Fazenda, torna público que, a partir das 9 horas do dia 20 de agosto de 2018, até 20 de agosto de 2023, estará recebendo documentação de interessados para credenciamento de instituições financeiras visando a contratação do objeto do presente Edital, na sede da Secretaria da Fazenda, na Rua Siqueira Campos nº 1.044, Sala 428-B, 4º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, esclarecendo que o presente procedimento é regido pelos princípios gerais da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e anexos, sujeitando-se a Lei Estadual nº 11.389, de 25/11/1999, processo administrativo nº 18/1404-0012219-0.

1. OBJETO DO PRESENTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO:

Credenciamento para a prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais, exceto ICMS e IPVA não lançados, por meio de Guia de Arrecadação - GA, por instituições financeiras que preencherem as condições contratuais estabelecidas, mediante adesão ao Termo de Contrato de Prestação de Serviços.

2. BASE LEGAL:

Inexigibilidade de licitação com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a inviabilidade de competição.

3. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

a) Documento comprobatório da autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento da Instituição Financeira;

b) Comprovação de que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA mantém agências credenciadas pelo Banco Central em, no mínimo, 10 % do total de municípios do Estado do Rio Grande do Sul;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou a sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União), estadual e municipal na sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) Declaração firmada pelo proponente de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, ressalvando o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

4. ANEXOS:

Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I - Minuta de Contrato;

Anexo II - Declaração a Respeito de Trabalho a Menores de Idade.

Porto Alegre/RS, em 14 de agosto de 2018.

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Newton Berford Guaraná

Supervisor ( continua ... )

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