x
x
x
Dec. Est. RJ 47.022/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.022 de 06.04.2020

DOE-RJ: 06.04.2020

Obs.: Rep. DOE Extra A de 07.04.2020

 
Ato publicado na Edição Extra A de 06.04.2020 e republicado na Edição Extra A de 07.04.2020.

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.)


NOTA: Ementa Oficial: Dispõe sobre alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;

- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19), reduzindo o impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o seguinte parágrafo no art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020:

"(...)

§ 7º. Fica autorizado em todo o Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de estabelecimentos comerciais, apenas em regime de entrega em domicílio, exceto os estabelecimentos comerciais de que tratam os incisos XIV e XVI do art. 4º e o art. 6º do presente decreto, que deverão observar as restrições daqueles dispositivos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020

WILSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?