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Dec. Est. GO 9.646/20 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.646 de 06.04.2020

DOE-GO: 06.04.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, o ponto será facultativo nos dias 8 (a partir das 12h) e 9 de abril de 2020, vésperas do feriado da Sexta-feira Santa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e dos atendimentos agendados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2020; 132º da República.

RONALDO ( continua ... )

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