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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 13/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 02.04.2020

DOE-PA: 06.04.2020

Obs.: Edição Extra

Revoga a Resolução nº 049, de 20 de dezembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

Considerando o disposto no art. 15, da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e art.21, do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002;

Considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 049, de 20 de dezembro de 2017;

Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e da legislação que rege a matéria, constatados durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, pelo Governo do Estado, conforme processo nº 2013/521.741;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 6.913, de 03 de outubro de 2006 e art. 13, inciso V do Decreto nº 2.490, de 06 de outubro de 2006; e

Considerando as deliberações ocorridas na 1ª reunião extraordinária do plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 02 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Cassar a Resolução nº 049, de 20 de dezembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.050.925-1.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.

Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 02 de abril de ( continua ... )

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