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Port. PGE-AP 133/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 133 de 04.04.2020

DOE-AP: 06.04.2020

(Prorroga o Regime de Plantão Extraordinário na Procuradoria Geral do Estado do Amapá em razão das medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.)


PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 7º, incisos I, II, III e XXV da Lei Complementar nº 0089 de 01 de julho de 2015, e:

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1495 de 02 de abril de 2020 que altera do Decreto estadual nº 1.377 de 17 de março de 2020, que passa a vigorar acrescido do Art. 11-A que estabelece que os processos licitatórios que estejam em curso em ambiente virtual na Central de Licitações e Contratos - CLC/PG, deverão manter sua tramitação normalmente;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1496 de 03 de abril de 2020, do Governo do Estado do Amapá, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO a revogação dos Decretos nº 1414 e nº 1415/2020, e a edição do Decreto nº 1497 de 03 de abril de 2020 do Governo do Estado do Amapá, que dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do Novo Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que estabelece ao âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO ainda, o Ato Conjunto nº 536 de 20 de março de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que visa adequar o fluxo de trabalho e a prestação jurisdicional e administrativa, principalmente nos casos reputados urgentes:

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o Regime de Plantão Extraordinário na Procuradoria Geral do Estado do Amapá, a contar de 04 de abril de 2020, no sentido de ( continua ... )

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