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Port. SUB-G 3/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 3 de 03.04.2020

DOE-SP: 07.04.2020

Disciplina a atuação dos Procuradores em exercício no Contencioso Tributário-Fiscal em ações que tenham pedidos ou causa de pedir relacionados à pandemia por Covid 19.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando o crescente número de ações em matéria tributária envolvendo a pandemia por Covid 19;

Considerando a necessidade de orientação para a atuação harmônica e eficiente da Procuradoria Geral do Estado para referidos casos, resolve:

Art. 1º As Chefias de todas as Unidades comunicarão diariamente à Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal as ações que tenham por causa a pandemia por Covid 19, individuais ou coletivas, ajuizadas em suas respectivas áreas de atuação, com informação sobre pedido de tutela de urgência, se deferido, não apreciado ou indeferido.

Art. 2º A interposição de recursos contra tutelas de urgência deve ser precedida de consulta à Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, com apresentação de minuta do recurso.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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