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NPF CRE - PR 18/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 02.04.2020

DOE-PR: 06.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 16.04.2020

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, com amparo no inciso IX do artigo 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta NPF, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 2 de abril de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

DIRETOR

GADO BOVINO PARA ABATE:
DESCRIÇÃOUNIDADEVALOR - R$
Macho para abate acima de 36 meses/TourunoUnidade3.240,00
( continua ... )

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