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Dec. Est. PE 48.905/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 48.905 de 06.04.2020

DOE-PE: 07.04.2020

(Introduz modificações no Decreto nº 47.273/2019, que regulamenta a LC nº 403/2019, alteradora da LC nº 107/2008, a qual institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Introduz modificações no Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 18 de março de 2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o limite de faturamento anual das empresas consideradas de médio porte, definido nos termos do Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III - relativamente a empresas de médio porte, a partir de R$ 4.800.000,01 (quatro milhões e oitocentos mil reais e um centavo) até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS ( continua ... )

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