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Port. SEPRT 9.384/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 9.384 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Obs.: Rep. DOU de 14.04.2020 e 15.04.2020

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

....
NR 03
3.2.2.1103008-64S
3.2.2.2103009-44S
3.5.4103010-84S
( continua ... )

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