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Res. CFMV 1.318/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.318 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Dispõe sobre o exercício das atividades relacionadas à assistência médico-veterinária que envolvam produtos para uso em animais e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -CFMV-, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando que o médico-veterinário é o profissional legalmente autorizado e habilitado para, de modo privativo, cuidar da saúde dos animais mediante assistência técnica e sanitária, nos termos das alíneas 'a' e 'c' do artigo 5º da Lei nº 5.517, de 1968; considerando que o cuidado técnico-sanitário compreende, também, toda a cadeia de fabricação, distribuição, comercialização, prescrição, manipulação e uso de produtos para uso em animais; considerando que a guarda, armazenagem, prescrição, manipulação, fracionamento, preparo, diluição e o uso de produtos para uso em animais exigem conhecimentos técnicos, formação profissional e autorizações dos órgãos específicos; considerando que a assistência médico-veterinária compreende o detalhamento dos objetivos terapêuticos e a consequente seleção do tratamento mais eficaz e seguro para cada paciente, inclusive a prescrição medicamentosa e posterior monitoramento; considerando o disposto no artigo 93 da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, e as competências e atribuições, inclusive regulamentares, definidas na Lei nº 5.517, de 1968; resolve:

Art. 1º Regulamentar ações e serviços relacionados à distribuição, guarda, armazenagem, prescrição, manipulação, fracionamento, preparo, diluição e uso de produtos destinados à atividade de assistência técnica e sanitária aos animais executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução entende-se:

I - assistência veterinária: o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde dos animais nos estabelecimentos públicos e privados que realizem atividades ( continua ... )

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