x
x
x
C-Circ. DEROP 4.020/20 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil nº 4.020 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Divulga o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020.


O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base nas disposições da alínea "m" do item 3 da Seção 1 e da alínea "a" do item 10 da Seção 15 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º Fica instituído o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro, de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, na forma do documento em anexo.

Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade de que trata o caput será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao Manual de Crédito Rural (MCR), disponível no endereço www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

ANEXO

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA AVALIAÇÃO DE PERDAS DO PROAGRO

Produtor beneficiário (a):

Nº do Contrato:

Cultura:

Evento Causador:

Eu ________________________________________, CPF ____________, beneficiário do Proagro ou preposto autorizado da propriedade coberta pelo Proagro, declaro que efetuei a comunicação de perdas ao agente do Proagro em _____/_____/_____, na forma do MCR 16-15-3, referente ao empreendimento de área inicialmente enquadrada de __________ha, que, em razão das medidas de restrição de mobilidade impostas por legislação municipal, estadual ou federal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), não poderá ser vistoriado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?