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Port. SEPRT 9.348/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 9.348 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, e considerando o impacto das medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Ficam interrompidos, até 31 de julho de 2020, os prazos:

I - previstos na Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014, que disciplina o Processo Administrativo Previdenciário - PAP;

II - relacionados às demais notificações emitidas com base no art. 10 da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.

§ 1º. A interrupção de que trata o caput se aplica somente aos prazos que se encontravam em andamento após 6 de fevereiro de 2020, não alcançando os prazos vencidos até essa data.

§ 2º. Findo o prazo de interrupção de que trata o caput, os prazos referidos nos incisos I e II voltarão a ser contados pelo todo.

Art. 2º Ficam suspensos, até 31 de julho de 2020, os termos iniciais dos prazos mencionados no art. 1º, relativos a notificações emitidas a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica prorrogado, até 31 de julho ( continua ... )

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