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Port. DRF/VARGINHA 7/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 7 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal em Varginha, e nas Agências da Receita Federal em Alfenas/MG, Itajubá/MG, Lavras/MG, Pouso Alegre/MG e São Lourenço/MG para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no DOU de 13 de março de 2019 e alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicadas no DOU de 13 de março de 2020 e 17 de março de 2020, respectivamente, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a Portaria RFB/SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB/SRRF06 nº 152, de 27 de março de 2020, a Portaria nº 543 da Secretaria Especial da Receita Federal de 20 de março de 2020, bem como:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no art. 4º, VI, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que ( continua ... )

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