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Port. BACEN 107.361/20 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 107.361 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Altera o início de vigência da Portaria nº 106.818, de 3 de fevereiro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 10 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e tendo em conta o novo prazo para início de vigência definido no art. 2º do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, bem como a deliberação da Diretoria Colegiada contida no Voto 90/2020-BCB, de 5 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 106.818, de 3 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS ( continua ... )

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