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Res. BACEN 4.798/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.798 de 06.04.2020

D.O.U.: 07.04.2020

Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 6 de abril de 2020, com base no disposto no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, no art. 15, inciso VI, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, resolveu:

Art. 1º Fica instituída linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), destinada a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19), observadas as disposições aplicáveis às operações desses Fundos que não conflitarem com as seguintes condições especiais:

I - objetivos: promover a recuperação ou a preservação das atividades produtivas dos beneficiários de que trata esta Resolução, afetados pelo estado de calamidade de que trata o caput deste artigo, na área de atuação do FNO, do FNE e do FCO;

II - beneficiários: pessoas físicas e pessoas jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos comerciais e de serviços das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e ( continua ... )

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