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LC Mun. Itapiranga/SC 141/20 - LC - Lei Complementar do Município de Itapiranga/SC nº 141 de 31.03.2020

DOM-Itapiranga: 01.04.2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar prazo para pagamento de tributos municipais no ano de 2020 e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e que sanciona esta Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, para o ano de 2020, as datas de vencimento dos tributos municipais, conforme disposto a seguir:

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em cota única com desconto de dez porcento, poderá ser pago até o dia 15/06/2020, e em caso de parcelamento poderá ser pago em até seis parcelas, vencendo-se a primeira no dia 15/06/2020;

II - A taxa de Licença de Localização e Funcionamento terá seu vencimento com desconto prorrogado para o dia 15/06/2020 e sem desconto para o dia 15/07/2020;

III - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para autônomos e empresas não optantes do simples nacional e que não seja imposto retido na fonte, a parcela do mês de março fica prorrogada para o dia 15/09/2020 e a parcela do mês de abril para o dia 16/11/2020;

IV - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, das empresas optantes pelo do simples nacional, observará o calendário de pagamento conforme as normativas e prazos publicados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante solicitação do contribuinte, prorrogar os parcelamentos administrativos de tributos das parcelas com vencimento a partir do dia 18 de março até 30 de abril de 2020, devendo estas ser quitadas ao final do parcelamento original

do tributo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as faturas de consumo de água, referente aos meses de março e abril de 2020, em até três parcelas, sem multa, juros e atualização monetária, sendo o vencimento da primeira parcela na data do vencimento original da fatura e as demais a cada trinta dias.

§ 1º. A solicitação de parcelamento deverá ser feita, mediante solicitação do contribuinte, até a data de vencimento da fatura.

§ 2º. Em persistindo a situação de estiagem, as faturas dos meses posteriores as autorizadas no caput deste artigo, poderão ser parceladas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ( continua ... )

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