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Dec. Mun. Schroeder/SC 5.076/20 - Dec. - Decreto do Município de Schroeder/SC nº 5.076 de 24.03.2020

DOM-Schroeder: 01.04.2020

Suspende os prazos da Fazenda Pública e dá outras providências.


OSVALDO JURCK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e;

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Território Catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO as motivações dos Decretos Municipais Nº s 5.064/2020, de 17 de março de 2020, 5.065/2020, de 18 de março de 2020, 5.068/2020, de 24 de março de 2020, 5.069/2020, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO que tais situações exigem da Administração Pública, uma pluralidade de providências relacionadas direta ou indiretamente com a pandemia;

CONSIDERANDO que além da questão de saúde pública, existem múltiplas outras necessidades estatais e privadas, que demandam a con-tinuidade da atuação do Poder Público;

CONSIDERANDO que tal responsabilidade envolve uma avaliação de prioridades, segundo o princípio da proporcionalidade;

CONSIDERANDO que à Administração Pública é vedada a omissão, imposição esta que se verifica não apenas nas providências diretamente relacionadas com o combate à pandemia, mas também às demais atividades administrativas;

CONSIDERANDO que o dever de planejamento não se circunscreve às questões emergenciais, abrangendo a avaliação das perspectivas futuras quanto à generalidade das implicações decorrentes da crise;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º - Fica mantido o pagamento a fornecedores dentro dos prazos contratualmente estipulados, respeitando estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade ( continua ... )

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