x
x
x
Dec. Mun. Louveira/SP 5.416/20 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 5.416 de 26.03.2020

DOM-Louveira: 27.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos e preços públicos municipais e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5411 de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos de todos os Tributos e Preços Públicos de competência municipal pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias.

§ 1º. A prorrogação de que trata o "caput" não isenta e não anistia as dívidas já constituídas, mas somente concede prazo suplementar para o pagamento.

§ 2º. O contribuinte que desejar realizar o pagamento no vencimento normal poderá fazê-lo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Louveira, 26 de março de 2020.

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração em 26 de março de 2020.

RODRIGO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?