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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 3.309/20 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 3.309 de 27.03.2020

DOM-São Francisco do Sul: 27.03.2020

Dispõe sobre medidas para manutenção da atividade econômica do Município de São Francisco do Sul em função da pandemia do vírus COVID-19.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59, inciso VI, e artigo 84, inciso I, alínea "o", da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a pandemia do vírus COVID-19 tem causado severos danos à economia mundial e, consequentemente, colocado em risco a atividade econômica no Município de São Francisco do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade e urgência de serem adotadas medidas para proteção da economia do Município;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura pela manutenção da atividade econômica em níveis elevados, sendo certo que a pandemia pode comprometer o fluxo de caixa das empresas estabelecidas no Município, bem como das pessoas físicas, impedindo-as de honrar os seus compromissos tributários e constituindo-as em mora;

CONSIDERANDO que a alteração dos prazos de pagamento dos tributos a serem recolhidos pelos contribuintes pode auxiliar a manutenção das atividades das empresas, evitando o fechamento de postos de trabalho; e

CONSIDERANDO que o atendimento aos prazos previstos para pagamento por parte dos contribuintes do Município de São Francisco do Sul ficará prejudicado, em virtude das medidas restritivas adotadas pelo Estado de Santa Catarina como forma de combater a pandemia;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento das parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos meses de abril e junho do corrente ano para vencimento nos meses de novembro e dezembro respectivamente, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º As parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que incide aos profissionais autônomos a vencerem nos meses de abril e maio do corrente ano serão reprogramadas para vencimento nos meses de setembro e dezembro respectivamente, sem a incidência de juros e multa. ( continua ... )

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