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Dec. Mun. Ibirama/SC 4.487/20 - Dec. - Decreto do Município de Ibirama/SC nº 4.487 de 30.03.2020

DOM-Ibirama: 31.03.2020

Prorroga os vencimentos de tributos municipais do exercício de 2020, previstos no Decreto nº 4.451, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que o Município de Ibirama expediu Decreto nº 4.482, de 17 de março de 2020, que dispôs de medias de prevenção e combate pelo coronavírus, o Decreto nº 4.484, de 20 de março de 2020, que decretou situação de emergência e o Decreto nº 4.485, de 20 de março de 2020, que prorrogou o prazo para mais 7 (sete) dias,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que estava previsto no Decreto nº 4.451, de 17 de dezembro de 2019, os vencimentos que se dará da seguinte forma:

§ 1º. Para pagamento à vista com desconto de 15% (quinze por cento) no Imposto Predial e Territorial, vencimentos em 20/07/2020; para pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento) no Imposto Predial e Territorial, vencimento em 20/08/2020; para pagamento à vista com desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial, vencimento em 21/09/2020.

§ 2º. Quem optar pelo parcelamento, os valores referentes aos meses de março e abril serão diluídos nas parcelas posteriores. Os valores serão divididos em até 8 (oito) parcelas,

I - 20 de Maio; 22 de Junho; 20 de Julho; 20 de Agosto; 21 de Setembro; 20 de Outubro; 20 de Novembro; e 21 de Dezembro de 2020.

II - Para efeito inciso I, fica regulamentado o parcelamento da seguinte forma:

VALORESQUANTIDADE DE PARCELAS
Até R$ 90,003( continua ... )

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