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Dec. Mun. Xaxim/SC 232/20 - Dec. - Decreto do Município de Xaxim/SC nº 232 de 30.03.2020

DOM-Xaxim: 31.03.2020

Altera o calendário tributário para o exercício 2020 e dá outras providências.


LÍRIO DAGORT, Prefeito Municipal de Xaxim - Estado de Santa Catarina, de acordo com as atribuições do seu cargo, embasadas no artigo 66, VI e artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do art. 14 e art. 257 da Lei Complementar nº 007/2002 (Código Tributário Municipal) e Decreto 405/2002,

CONSIDERANDO que, o dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a "compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública";

CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 515, por meio do qual declarou "situação de emergência em todo o território catarinense", para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias, o qual será prorrogado pelo governo do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto nº 223, que implementava ações, no âmbito do Munícipio Xaxim, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, e proteger o comércio municipal da crise econômica que se aproxima.

DECRETA:

Art. 1º Fica Alterado Calendário Tributário do Município de Xaxim, para o exercício 2020 conforme Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de março de 2020.

Lirio Dagort

Prefeito Municipal

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