x
x
x
Dec. Mun. Pouso Redondo/SC 29/20 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Redondo/SC nº 29 de 20.03.2020

DOM-Pouso Redondo: 25.03.2020

Altera Decreto nº 003/2020, e dá outras providências no tocante ao pagamento de tributos.


OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal e:

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais,

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento a emergência de saúde pública impostas pelo Decreto Municipal nº 020, de 18 de março de 2020.

CONSIDERANDO o fechamento de toda rede bancária e lotéricas, quando da ocorrência por exemplo da primeira parcela do TVCNM e pagamento da TVS em 20/03/2020.

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo 3º e acrescenta os parágrafos 4º no artigo 1º do Decreto nº 003/2020:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2020, se dará em no máximo 06 (seis) parcelas, e terão as seguintes datas de vencimento:

1º parcela10/03/2020
2º parcela10/06/2020
3º parcela10/07/2020
4º parcela10/08/2020
5º parcela10/09/2020
6º parcela( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?