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Dec. Mun. Pouso Redondo/SC 3/20 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Redondo/SC nº 3 de 20.01.2020

DOM-Pouso Redondo: 20.01.2020

Fixa as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TRS), referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.


OSCAR GUTZ, Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2020, deverá ser efetuado em parcela única, ou até o limite de 06 (seis) parcelas.

§ 1º. Fica fixado o dia 10/03/2020, como a data de vencimento da cota única para pagamento integral do imposto com desconto de 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme disposto no Parágrafo Único, do Art. 241, da Lei Complementar nº 005, de 08 de dezembro de 2009, exceto para os contribuintes citados no § 2º deste artigo.

§ 2º. Os contribuintes em débito para com o Município e com edificação irregular no imóvel e que desejarem efetuar o pagamento do IPTU em cota única, no prazo estabelecido no § 1º, terão desconto de 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 3º. O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. para o exercício de 2020, se dará em no máximo 06 (seis) parcelas, e terão as seguintes datas de vencimento:

( continua ... )
1º Parcela10/03/2020
2º Parcela10/04/2020
3º Parcela10/05/2020
4º Parcela

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