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Aviso RE - RS S/N/20 - Aviso - Aviso Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 04.04.2020

DOE-RS: 04.04.2020

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Aviso de Prorrogação dos Termos De Acordo, Aditivos e Aditamentos.


Aos 31 de março de 2020, a Receita Estadual, em virtude da pandemia do COVID-19, prorrogou os termos de acordo, aditivos e aditamentos com vigência final em 31/03/2020 para 31/05/2020, desde que os aditivos, com as tabelas atualizadas, tenham sido assinados. A exceção é para novos produtos incluídos no aditivo, cuja vigência se inicia em 01/04/2020.

Dessa forma, salientamos que os contribuintes que não renovaram seus aditivos continuam com vigência final de seus termos de acordo, aditivos e aditamentos em 31/03/2020, não podendo mais utilizar os PMPFs a partir de 01/04/2020.

GRUPO ESPECIALIZADO SETORIAL DE ( continua ... )

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