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Res. CRE/SEFIN - RO 3/20 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 3 de 01.04.2020

DOE-RO: 06.04.2020

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta nº 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO os problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense

no cumprimento dos prazos de suas obrigações acessórias junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO necessidade da continuidade das atividades fiscais para evitar a desestabilização dos controles eletrônicos;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, o inciso VI ao caput e o § 3º, ambos ao artigo 1º, e o artigo 2º-A, todos à Resolução Conjunta nº 002/2020/GAB/SEFIN/CRE:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - a obrigatoriedade constante no inciso IV da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 021, de 10 de dezembro de 2010, que trata da emissão de MDF-e nas operações internas;

§ 3º. Fica concedido, excepcionalmente, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, para o cumprimento das notificações do FISCONFORME e DET, previstos no inciso III do caput deste artigo, emitidas a partir da vigência desta Resolução Conjunta, exceto em relação ao envio da EFD ICMS/IPI e do PGDAS-D.

(...)

Artigo 2º-A Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias as notificações relativas às ações fiscais designadas a Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, inclusive a ciência de Autos de ( continua ... )

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