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Dec. Mun. Londrina/PR 361/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 361 de 23.03.2020

DOM-Londrina: 24.03.2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

Art. 1º A situação de emergência decretada no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, passa a ser regulamentada por meio das disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º Fica ampliada a quarentena no âmbito do Município de Londrina, ampliando-se as restrições de produção de funcionamento para todos os estabelecimentos industriais, de distribuição e comercialização de produtos, com exceção das seguintes atividades:

I - serviços e produtos de saúde, assistência médica e hospitalar;

II - fabricação, produção, distribuição e venda de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, açougues, padarias, peixarias, mercearias, mercados e supermercados;

III - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás

IV - distribuição e venda de combustíveis e lojas de conveniência;

V - tratamento e abastecimento de água;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - serviços de telecomunicações e imprensa;

VIII - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX - segurança pública e privada;

X - serviços funerários;

XI - clínicas veterinárias e lojas de suprimentos animal (alimentação e medicamentos);

XII - oficinas mecânicas e serviços de guincho;

XIII - hotéis, para os hóspedes admitidos até a data de publicação deste Decreto

XIV - call center.;

XV - fabricação, produção, venda e distribuição de embalagens e insumos empregadas nos produtos utilizados nos serviços e estabelecimentos mencionados nos incisos I e II.

Parágrafo único. As empresas, cujo funcionamento seja indispensável às ( continua ... )

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