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Dec. Mun. Londrina/PR 350/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 350 de 20.03.2020

DOM-Londrina: 20.03.2020

Dispõe sobre as medidas transitórias de Emergência de Saúde Pública, para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) que se aplicam aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a competência insculpida no art. 49, X, da Lei Orgânica do Município de Londrina;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando os termos da Lei Municipal 9.337/2004, alterada pela nº 12.979/2019, que possibilita o trabalho remoto (Art. 23 §6º)

Considerando a Nota Técnica Conjunta 05/2020 do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho, e da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA;

Considerando que, segundo a Organização Internacional do Trabalho- OIT, o teletrabalho é a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório ou centro de produção, de forma que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado sem a presença física do trabalhador na empresa;

Considerando o Decreto Municipal nº 334, de 17 de março de 2020;

Considerando a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º A adoção das medidas de que trata este ( continua ... )

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