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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.296/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.296 de 24.03.2020

DOM-Rio de Janeiro: 24.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que, o novo Coronavírus - Covid-19 que atinge a comunidade mundial, inclusive o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06/2020 por meio do qual o Congresso Nacional, para os fins do artigo 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, reconheceu o estado de calamidade pública do país;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19;

CONSIDERANDO que a população idosa se enquadra no grupo de risco do COVID-19;

CONSIDERANDO a aglomeração de residências e a recorrente concentração de pessoas dentro de um mesmo ambiente nas comunidades carentes, que vai de encontro aos cuidados necessários a se evitar a contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a operacionalização das ações de saúde por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos da rede hoteleira situados no Município do Rio de Janeiro poderão se credenciar a partir da vigência deste Decreto a fim de hospedar pessoas idosas assintomáticas pelo COVID-19 residentes em comunidades carentes.

§ 1º. A hospedagem não ultrapassará o período necessário a dirimir os riscos da contaminação pelo COVID-19.

§ 2º. Os interessados deverão requerer o credenciamento junto ao Município por meio do correio eletrônico de endereço adm.smasdh@gmail.com, informando a disponibilidade e a configuração das acomodações, inclusive sobre o quantitativo total de quartos com e sem adaptação para pessoas portadoras de necessidades especiais, sem prejuízo de todos ( continua ... )

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