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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.123/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.123 de 02.04.2020

DOM-Itabirito: 02.04.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O Prefeito de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 13086, de 17/03/2020 e a Lei Municipal nº 3382, de 27/03/2020, declararam a situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Itabirito em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições do Decreto nº 13095, 19/03/2020 e alterações posteriores, que determina a suspensão no âmbito do Município de Itabirito, pelo prazo prorrogável de 15 (quinze) dias a contar da publicação do Decreto, o funcionamento de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal nº 13086/20 e pela Lei Municipal nº 3382/20,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto Municipal nº 13095, de 19/03/2020 e alterações posteriores, que determinou a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Para o Exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade e ISS autônomo com vencimento em 15/04/2020, fica diferido para 10 de agosto de 2020, mantendo-se todas as condições de ( continua ... )

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