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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.750/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.750 de 01.04.2020

DOM-Charqueadas: 01.04.2020

Regulamenta a Lei municipal nº 3202 de 26 de março de 2020, que autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e em conformidade com a Lei municipal nº 3202 de 26 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, o vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária vincendas durante o período que permanecer a decretação de calamidade pública.

§ 1º. O prazo de vencimento estipulado no caput deste artigo passa a contar, a partir do dia seguinte da publicação de término do estado de calamidade pública Municipal.

§ 2º. O prazo de prorrogação não poderá adentrar o exercício seguinte, estando limitado ao último dia útil do exercício atual.

§ 3º. O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas antes da data de início do estado de calamidade pública.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Charqueadas, 1º de abril de 2020.

SIMON HEBERLE DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

José Alexandre Lenzzi Ennes

Secretário Municipal da Administração e Planejamento ( continua ... )

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