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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.749/20 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.749 de 01.04.2020

DOM-Charqueadas: 01.04.2020

Reitera estado de calamidade pública no Município para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Charqueadas no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)";

CONSIDERANDO a Portaria nº 358, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, declarando estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Charqueadas, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) declarado por meio do decreto nº 3747 de 24 de março de 2020 e reconhecido pela Lei Municipal nº 3202 de 26 de março de 2020.

Art. 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas no Decreto Estadual nº 55.154 de 01 de abril de 2020 e alterações que deles decorrerem.

Art. 3º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 3747 de 24 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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