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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.670/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.670 de 31.03.2020

DOM-Ouro Branco: 06.04.2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento da taxa de fiscalização do funcionamento, de impostos e das parcelas vincendas dos parcelamentos de créditos tributários e não tributários da dívida ativa para redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo Covid-19.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto 9.658/2020

DECRETA:

Art. 1º - As datas de vencimentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, prevista no Art. 310 da Lei 2.171, de 20 dezembro de 2016, e, do Imposto Sobre Serviços, previsto nos Art. 264 e 265 da mesma lei, ficam prorrogadas por 60 (sessenta) dias, para aquelas empresas que tiveram suspensas suas atividades elencadas no Decreto Municipal de Nº 9.661 de 20 de março corrente.

§ 1º. Mantem-se inalterada a obrigação de escrituração das operações até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 2º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica ao direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Ficam prorrogados os vencimentos das parcelas referentes aos parcelamentos de créditos da Dívida Ativa, de acordo com o quadro abaixo:

Vencimento Original da Parcela/ Mês CompetênciaFica prorrogado o vencimento para o mês
04/2020 06/2020
05/2020 07/2020

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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